Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024 (nº 25)
O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. No curso do processo, restou identificada a Cooperativa Delta, formada exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Assim, a municipalidade está em vias de efetivar a contratação direta da Cooperativa Delta, sem prévio processo licitatório, mediante dispensa de licitação.
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
- Adeferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, cuja modalidade será determinada pelo valor estimado da contratação.
- Bdeferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, na modalidade pregão, que é obrigatória para aquisição de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Cdeferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
- Dindeferir a liminar, pois, não obstante a contratação pretendida pelo Município Alfa não ser possível mediante dispensa de licitação, é cabível, na hipótese, a contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, bastando que a municipalidade convalide os atos administrativos já praticados.
- Eindeferir a liminar, pois a contratação pretendida pelo Município Alfa é possível mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal, desde que seja instruída com os documentos indicados na legislação de regência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de licitar, permitindo que a Administração Pública contrate diretamente em situações específicas previstas em lei, geralmente por razões de interesse público ou inviabilidade de competição.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/21 prevê expressamente a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, para o objeto descrito, conforme o Art. 75, § 8º.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, embora o pregão seja a modalidade para serviços comuns, a questão trata de uma hipótese legal de dispensa de licitação, tornando a licitação desnecessária neste caso específico.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para soluções complexas ou inovadoras, e a situação apresentada se enquadra em uma hipótese de dispensa, não exigindo licitação.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque afirma que a contratação por dispensa não seria possível, o que contradiz a previsão legal específica. Além disso, sugere inexigibilidade, que se aplica quando a competição é inviável, enquanto a lei prevê dispensa para este caso. Armadilha: A armadilha aqui é que a alternativa chega à conclusão correta (indeferir a liminar), mas o faz com um fundamento legal equivocado, trocando a dispensa pela inexigibilidade e afirmando que a dispensa não seria cabível, quando na verdade é.
(E) Correta: O magistrado deve indeferir a liminar, pois a Lei nº 14.133/21, em seu Art. 75, § 8º, permite a contratação por dispensa de licitação de cooperativas ou arranjos produtivos locais de catadores de materiais recicláveis para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que observados os requisitos legais.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.