Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 56)

Uma autarquia é uma entidade criada pelo governo para desempenhar atividades específicas da administração pública de forma descentralizada, ou seja, com autonomia administrativa e financeira, mas sempre sob o controle do Estado. Ela tem sua própria personalidade jurídica, patrimônio e receita.

(A) Incorreta: Autarquias integram a administração indireta, mas são pessoas jurídicas de direito público, e não de direito privado. Essa é uma armadilha comum, pois entidades como empresas públicas e sociedades de economia mista, que também fazem parte da administração indireta, são de direito privado.
(B) Correta: Autarquias são entidades públicas e seus funcionários são servidores públicos. Por isso, estão sujeitos às regras constitucionais que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo as exceções previstas na Constituição Federal (Art. 37, XVI e XVII, CF/88).
(C) Incorreta: Por serem entidades da administração pública, as autarquias devem contratar seu pessoal mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme exigência do Art. 37, II, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A instituição de uma autarquia depende de lei específica, que também define suas atribuições e áreas de atuação (Art. 37, XIX, CF/88). Não é exigida lei complementar para definir as áreas de sua atuação, uma lei ordinária específica é suficiente.
(E) Incorreta: Como parte da administração pública, as autarquias estão sujeitas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (atualmente Lei nº 14.133/2021), devendo realizar processos licitatórios para suas compras, obras e serviços.