Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 22)
FGV2022Comum TCE-TO - Auditor de Controle ExternoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A fundação de direito privado Beta pretendia solicitar ao órgão competente do Estado Alfa a sua qualificação como organização social, mas tinha dúvidas em relação aos requisitos a serem preenchidos e às consequências dessa qualificação.
Ao consultar o seu advogado, foi corretamente informado a Beta que:
- Anão é possível a obtenção da qualificação almejada, que somente pode ser deferida para as associações;
- Ba qualificação está condicionada à participação, no Conselho de Administração, entre outros membros, de representantes do poder público; (alternativa correta)
- Ca qualificação está condicionada à distribuição de lucros, aos membros do Conselho Curador, na proporção máxima de 5% do proveito patrimonial obtido;
- Da qualificação independe de qualquer ato formal, bastando que Beta seja estruturada da forma prevista em lei, o que lhe permitirá celebrar contratos de gestão;
- Ea qualificação é obtida a partir da celebração de contrato de gestão, ocasião em que Beta assumirá o compromisso de praticar os atos ajustados com o poder público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Organização Social (OS) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que colabora com o Estado na prestação de serviços públicos em áreas como saúde, educação e cultura, recebendo recursos e bens públicos para isso, mediante um contrato de gestão.
- (A) Incorreta: A qualificação como Organização Social não se restringe a associações. Fundações de direito privado, como a Beta, também podem ser qualificadas, desde que atendam aos requisitos legais (Lei nº 9.637/98, art. 1º).
- (B) Correta: A Lei nº 9.637/98, em seu art. 2º, inciso V, estabelece como requisito estatutário para a qualificação de uma entidade como Organização Social a participação de representantes do Poder Público no Conselho de Administração, em percentual não inferior a 20% nem superior a 40% do total de membros.
- (C) Incorreta: Organizações Sociais são entidades sem fins lucrativos. A lei exige que seu estatuto preveja a finalidade não lucrativa e a obrigatoriedade de investimento de quaisquer excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades (Lei nº 9.637/98, art. 2º, II). A distribuição de lucros, mesmo que em percentual limitado, é expressamente vedada. Armadilha: A banca tenta confundir com outras formas de remuneração ou participação em resultados que podem existir em outros tipos de entidades privadas, mas que são incompatíveis com o regime de OS.
- (D) Incorreta: A qualificação como Organização Social não é automática. Ela depende de um ato formal de qualificação do Poder Executivo, após a análise do cumprimento dos requisitos legais e estatutários (Lei nº 9.637/98, art. 1º). O contrato de gestão é celebrado após a qualificação.
- (E) Incorreta: A qualificação é um ato administrativo prévio que habilita a entidade a celebrar o contrato de gestão. Não é o contrato de gestão que confere a qualificação; a qualificação é um pressuposto para a celebração do contrato (Lei nº 9.637/98, art. 5º).
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.