Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 46)
João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao fornecimento de energia elétrica no Município Alfa. A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João, empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa, é
- Aservidor público celetista, espécie de agente público de fato necessário.
- Bservidor público temporário, espécie de agente público de fato necessário.
- Cparticular em colaboração, espécie de agente público de fato putativo.
- Dservidor público estatutário, espécie de agente público de direito.
- Eparticular em colaboração, espécie de agente público de direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem, em nome do Estado, uma função pública, seja por vínculo direto ou por colaboração. Isso inclui não só quem trabalha diretamente para o governo, mas também particulares que ajudam a executar serviços públicos.
(A) Incorreta: João é empregado de uma empresa privada (concessionária), não do Poder Público diretamente. Portanto, ele não é um "servidor público" (termo que se refere a quem tem vínculo direto com o Estado, seja estatutário ou celetista). "Agente público de fato necessário" se aplica a quem atua em situações de emergência, sem investidura formal, o que não é o caso de João.
(B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, João não é um "servidor público". "Servidor público temporário" é uma categoria de agente público direto do Estado, contratado por tempo determinado. "Agente público de fato necessário" também não se aplica.
(C) Incorreta: Embora "particular em colaboração" esteja correto, a classificação como "agente público de fato putativo" está errada. "Agente público de fato putativo" é aquele que exerce função pública com uma investidura inválida, mas que aparenta ser válida, ou em uma situação de emergência. A atuação de João é regular e legal, decorrente de um contrato de concessão válido.
(D) Incorreta: João não é um "servidor público estatutário" porque não possui vínculo direto com o Estado sob um regime estatutário. Ele é empregado de uma empresa privada. Embora ele seja um "agente público de direito" (como veremos na alternativa E), a categoria "servidor público estatutário" está incorreta.
(E) Correta: João é um particular em colaboração porque, como empregado de uma concessionária, ele atua em nome de uma empresa privada que executa um serviço público delegado pelo Estado. Essa colaboração é formal e legal, baseada no contrato de concessão. Ele é uma espécie de agente público de direito porque sua atuação é legítima, regular e formalmente estabelecida por lei (através do contrato de concessão), não sendo uma situação de fato (irregular ou emergencial).
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.