Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 33)

Um contrato de adesão é um tipo de acordo onde uma das partes (geralmente a mais forte, como o governo ou uma grande empresa) já define todas as regras e condições, e a outra parte (o particular) só pode aceitar ou não, sem poder negociar ou mudar nada.

• (A) Correta: O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas por uma das partes (a Administração Pública, neste contexto), não permitindo à outra (o particular) qualquer tipo de negociação ou interferência em sua elaboração, apenas a aceitação integral ou a recusa.
• (B) Incorreta: Contrato de gaveta é um termo popular para um acordo informal, muitas vezes não registrado e sem validade jurídica plena perante terceiros, não se referindo à forma de elaboração das cláusulas. A armadilha aqui é que "gaveta" pode sugerir algo fechado ou sem abertura, mas o conceito jurídico é outro.
• (C) Incorreta: "Contrato majoritário" não é uma classificação jurídica reconhecida no Direito Administrativo ou Civil brasileiro.
• (D) Incorreta: Contrato real é aquele que se aperfeiçoa com a entrega da coisa (do latim "res"), e não apenas com o consenso das partes (ex: comodato, mútuo), tratando da sua formação e não da negociação de suas cláusulas.
• (E) Incorreta: Contrato unilateral é aquele que cria obrigações para apenas uma das partes (ex: doação), referindo-se aos efeitos do contrato e não à forma como suas cláusulas são elaboradas ou negociadas.