Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 47)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos, e estes têm o dever de fornecê-las, salvo exceções legais. O objetivo é a transparência máxima da gestão pública.

• (A) Incorreta: O fornecimento não é sempre imediato (há prazos de 20 dias, prorrogáveis) e o pedido anônimo não é admitido pela LAI, que exige identificação do requerente (Art. 10, § 1º).
• (B) Incorreta: Embora a informação possa vir de outros órgãos, a LAI (Art. 11, § 2º) determina que o órgão que recebeu o pedido deve comunicar ao requerente onde obtê-la ou remeter o pedido, não necessariamente "obter" a informação por si mesmo.
• (C) Incorreta: A LAI (Art. 11, § 1º) permite e até incentiva a conversão de documentos físicos para digitais, especialmente se for o formato preferido do requerente ou para facilitar o acesso.
• (D) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o Art. 11, § 2º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece que, se o órgão não detiver a informação, deve comunicar o fato ao requerente, informando-lhe o local onde poderá obtê-la, ou remeter o pedido ao órgão competente.
• (E) Incorreta: Embora o pedido identificado seja exigido, a LAI (Art. 10, § 3º) veda expressamente a exigência de justificativa para o pedido de acesso à informação. Esta é a principal armadilha da banca, pois muitos acreditam que é preciso justificar o interesse para obter informações públicas.