Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 93)

O provimento de cargo efetivo é o ato de preencher uma vaga em um cargo público permanente, que exige concurso e confere estabilidade ao servidor após o estágio probatório. É a forma pela qual alguém ingressa e ocupa um posto na administração pública.

(A) Incorreta: A remoção é o deslocamento do servidor dentro do mesmo cargo, com ou sem mudança de sede, mas nunca para um "cargo diverso". Mover-se para um cargo diferente configuraria outra forma de provimento (como readaptação ou aproveitamento), mas não remoção. A remoção não é uma forma de provimento de novo cargo, mas sim uma movimentação do servidor no cargo que já ocupa.
(B) Incorreta: A reestruturação de cargos com a extinção do cargo ocupado não acarreta provimento automático. O servidor estável, neste caso, é colocado em disponibilidade com proventos proporcionais, aguardando aproveitamento em outro cargo compatível, o que não é automático e exige compatibilidade de atribuições e escolaridade.
(C) Incorreta: A nomeação para cargo de provimento efetivo já confere ao servidor a condição de efetivo. A "efetividade" é uma característica do cargo (cargo efetivo vs. cargo em comissão). O que se adquire por decurso do tempo (3 anos de exercício e avaliação satisfatória) é a estabilidade, que é a garantia de permanência no serviço público. A alternativa confunde efetividade com estabilidade.
(D) Correta: O provimento de cargo efetivo se dá, essencialmente, pela nomeação após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Este é o requisito constitucional fundamental para o acesso aos cargos públicos de carreira, conforme o Art. 37, II, da Constituição Federal.