Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 46)

O conceito-chave aqui é que a Administração Pública como um todo, incluindo órgãos como a Polícia Civil, deve atuar com transparência e eficiência. Isso significa não apenas executar as tarefas, mas também verificar se o que está sendo feito funciona bem e, em geral, informar a sociedade sobre os resultados.

• A) Incorreta: A avaliação de políticas públicas não é competência privativa do governador; diversos órgãos da administração, inclusive a Polícia Civil, podem e devem contribuir para essa avaliação, como parte de sua gestão e prestação de contas.
• B) Incorreta: Armadilha da banca! A avaliação interna de políticas públicas pelo próprio órgão executor (Poder Executivo) é uma medida de gestão e eficiência, não uma usurpação de competência do Poder Legislativo. O Legislativo faz o controle externo, mas o Executivo tem o dever de autoavaliação para aprimorar suas ações.
• (C) Correta: A Polícia Civil, como parte da administração pública, deve avaliar a efetividade das políticas que executa ou nas quais colabora. A divulgação dos resultados é um pilar da transparência e do controle social, princípios constitucionais (Art. 37, caput, e Art. 5º, XXXIII, da CRFB/88) que regem a administração pública, salvo exceções legais de sigilo.
• D) Incorreta: Embora a Polícia Civil realize planejamento e execução, a vedação genérica da divulgação dos resultados da avaliação é contrária aos princípios da publicidade e transparência que regem a administração pública. O sigilo na segurança pública é pontual e não se estende à avaliação de políticas e seus resultados.
• E) Incorreta: A Polícia Civil não executa políticas apenas planejadas pelo Ministério Público; ela tem sua própria autonomia e responsabilidades dentro da estrutura do Poder Executivo. Além disso, a vedação da divulgação dos resultados é, novamente, contrária aos princípios de transparência.