Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 59)

A fiscalização das contas públicas, em todos os seus aspectos (contábil, financeiro, orçamentário, etc.), é uma função essencial do controle externo, que no Brasil é exercido principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas.

(A) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor dos interesses sociais, podendo propor ações e fiscalizar, mas não é o órgão primário que realiza a fiscalização contábil e orçamentária detalhada; a Controladoria-Geral do Estado exerce controle interno, não externo.
(B) Incorreta: A Defensoria Pública tem como função a assistência jurídica aos necessitados, não a fiscalização de contas; a Procuradoria-Geral do Estado representa judicialmente o Estado e presta consultoria jurídica, e o controle interno é exercido por órgãos da própria administração.
(C) Correta: A Assembleia Legislativa (Poder Legislativo estadual) é a responsável constitucional pelo controle externo da administração estadual, e o Tribunal de Contas estadual é o órgão técnico que a auxilia nessa tarefa, realizando a fiscalização detalhada das contas.
(D) Incorreta: A Procuradoria-Geral do Estado representa o Estado judicialmente e presta consultoria jurídica, não sendo o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária; o Ministério Público, embora atue na fiscalização da legalidade, não é o principal executor da fiscalização financeira e orçamentária.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas Estadual, embora seja o órgão técnico que realiza a fiscalização, exerce controle externo, e não controle interno; o Ministério Público atua junto aos Tribunais de Contas, mas não como auxiliar do TCE na execução da fiscalização.