Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 37)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais, em benefício do interesse público, como a saúde, segurança, ordem e meio ambiente. É a prerrogativa de fiscalizar, autorizar, licenciar e aplicar sanções para garantir o cumprimento das leis.

• (A) Incorreta: A aplicação de sanção por descumprimento contratual decorre do Poder Disciplinar ou da prerrogativa de fiscalização de contratos administrativos, que é diferente do Poder de Polícia que atua sobre a generalidade dos particulares.
• (B) Incorreta: O deferimento de vista de processos administrativos está relacionado ao princípio da publicidade e ao direito de acesso à informação, não sendo uma manifestação do Poder de Polícia.
• (C) Incorreta: A concessão de gratificações a servidores é um ato de gestão interna da Administração, relacionado ao Poder Hierárquico ou à gestão de pessoal, não ao Poder de Polícia.
• (D) Correta: A apreensão de documentos durante uma fiscalização regularmente executada, visando à apuração de infrações e à instauração de processo administrativo, é uma manifestação clássica do Poder de Polícia. Ela envolve a fiscalização (verificação do cumprimento de normas), a autoexecutoriedade (ação direta da Administração sem prévia autorização judicial) e a coercibilidade (imposição de medidas restritivas) para garantir o interesse público.
• (E) Incorreta: A edição de atos que instituem e disciplinam infrações é uma função normativa, que pertence ao Poder Legislativo (ou ao Executivo quando exerce função regulamentar delegada), e não ao exercício concreto do Poder de Polícia, que consiste na aplicação dessas normas. A alternativa descreve a criação da norma, não sua execução ou fiscalização.