Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 40)
FGV2018Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:
- Adisciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
- Bhierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato; (alternativa correta)
- Cnormativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
- Dregulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
- Ede polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que a delegação (passar uma tarefa para um subordinado) e a avocação (chamar de volta uma tarefa que era de um subordinado) são ferramentas que um chefe usa para gerenciar sua equipe. Essas ferramentas só existem por causa do poder hierárquico, que é a capacidade de organizar, coordenar e controlar as atividades dentro da administração pública, de cima para baixo.
- (A) Incorreta: O poder disciplinar serve para aplicar sanções a servidores ou particulares sujeitos à disciplina administrativa, e não para expedir normas gerais.
- (B) Correta: O poder hierárquico permite ao superior organizar e distribuir as competências, incluindo a possibilidade de delegar (estender) ou avocar (chamar para si) tarefas, sempre dentro dos limites da lei.
- (C) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de expedir normas para complementar leis. A restrição de liberdades e propriedade é característica do poder de polícia.
- (D) Incorreta: O poder regulamentar serve para expedir normas (como decretos) para a fiel execução das leis. Embora possa haver regulamentos sobre delegação e avocação, a prerrogativa que permite essas ações é o poder hierárquico, não o poder de criar regulamentos. A armadilha aqui é confundir a fonte da prerrogativa (hierarquia) com o instrumento que a formaliza (um regulamento).
- (E) Incorreta: O poder de polícia restringe direitos para o interesse público. Estabelecer a competência de servidores é uma manifestação do poder hierárquico ou da organização administrativa, não do poder de polícia.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.