Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-BA 2017 (nº 31)
FGV2017Assistente Técnico - AdministrativoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
- Aa penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;
- Bo Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;
- Co Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
- Do Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública; (alternativa correta)
- Eo Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Autotutela é o poder que a Administração tem de revisar os próprios atos, corrigindo-os quando ilegais (anulação) ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar ir ao Judiciário. Em outras palavras: o Estado "se vigia" e conserta seus próprios erros ou ajusta suas decisões.
- (A) Incorreta: Isso é exercício do poder disciplinar (punir internamente), não da autotutela. A autotutela incide sobre o ato, não sobre a pessoa do agente.
- (B) Incorreta: Isso é dever de transparência e publicidade (direito à informação), ligado ao princípio da eficiência e publicidade, não à revisão de atos.
- (C) Incorreta: Aqui a Administração está cumprindo ordem judicial (heterotutela), ou seja, o controle foi feito pelo Judiciário, não pela própria Administração.
- (D) Correta: Revogar um ato legítimo por juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) é a essência da autotutela. O decreto não tinha vício, mas o Prefeito entendeu que não é mais útil mantê-lo — isso é típico do poder de autotutela.
- (E) Incorreta: Nomear para cargo em comissão é exercício do poder discricionário (escolha livre), mas não envolve revisão de atos próprios. Além disso, a nomeação em si não é exemplo de autotutela.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.