Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 70)

A hierarquia é a relação de subordinação que existe dentro da mesma pessoa jurídica, enquanto o controle (ou tutela/supervisão ministerial) é a relação que se estabelece entre pessoas jurídicas distintas, como da administração direta sobre a indireta.

(A) Incorreta: Entre uma sociedade de economia mista (pessoa jurídica da administração indireta) e a União (pessoa jurídica da administração direta) não existe hierarquia, mas sim controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial).
(B) Incorreta: O controle da administração direta sobre a indireta não é presumido e depende sempre de lei para ser exercido, tanto em sua existência quanto em seus limites.
(C) Incorreta: Não existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, mesmo que vinculadas; a relação é de controle, e este controle, assim como a estrutura das entidades, é sempre delimitado por lei.
(D) Incorreta: Entre a União (administração direta) e uma autarquia federal (administração indireta) não existe hierarquia, pois são pessoas jurídicas distintas; a relação é de controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial). Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois autarquias são criadas por lei e desempenham funções estatais, levando muitos a confundir a vinculação com subordinação hierárquica, mas a autonomia jurídica da autarquia impede a hierarquia.
(E) Correta: Dentro da mesma pessoa jurídica, a hierarquia é uma característica inerente e essencial à organização administrativa, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes para o bom funcionamento e cumprimento dos objetivos. Ela é "presumida" no sentido de que é uma decorrência lógica e funcional da estrutura organizacional interna, uma vez que esta é definida.