Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 43)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo, como a segurança ou a saúde. Quando a Administração permite algo que é restrito, ela o faz por meio de atos como a autorização ou a licença.

• (A) Correta: A posse de arma de fogo é uma atividade que, por sua natureza, representa risco à segurança pública e, por isso, é fortemente regulada e restrita pelo Estado, caracterizando o exercício do Poder de Polícia. A concessão para que um particular detenha uma arma é feita por meio de uma autorização, que é um ato administrativo discricionário e precário. Discricionário porque a Administração avalia a conveniência e oportunidade (como a "efetiva necessidade" do requerente) para conceder a permissão, e precário porque pode ser revogado a qualquer tempo se o interesse público assim exigir.

• (B) Incorreta: Embora a posse de arma de fogo envolva o cumprimento de requisitos legais, a decisão final de conceder a permissão não é puramente vinculada, pois há margem de discricionariedade (como a análise da "efetiva necessidade").

• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a decisão de conceder a posse de arma de fogo tenha elementos discricionários, o ato administrativo correto não é uma licença. A licença é um ato vinculado, que concede um direito subjetivo ao particular que cumpre todos os requisitos legais (ex: licença para dirigir, licença para construir). A posse de arma de fogo não é um direito que a Administração deve conceder se os requisitos forem preenchidos; é uma permissão discricionária (uma autorização) para uma atividade que é, em princípio, restrita.

• (D) Incorreta: O Poder Disciplinar refere-se à aplicação de penalidades por infrações internas ou de pessoas sujeitas à disciplina da Administração. Não se aplica à concessão de posse de arma.

• (E) Incorreta: O Poder Hierárquico trata da organização e controle interno da Administração, como a relação entre superiores e subordinados. Não se relaciona com a permissão para um particular possuir uma arma.