Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 58)

O controle da Administração Pública é a fiscalização para garantir que os atos dos gestores públicos estejam de acordo com a lei e os princípios da boa gestão. Ele se divide em controle externo, feito por um Poder sobre outro ou sobre entidades autônomas, e controle interno, realizado pela própria instituição.

(A) Incorreta: O Poder Judiciário exerce controle jurisdicional (judicial), não o controle externo financeiro e orçamentário primário, que é função do Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
(B) Correta: A Constituição Federal estabelece que o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo (no caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, toda instituição, como a Defensoria Pública, possui seu próprio sistema de controle interno.
(C) Incorreta: O Poder Executivo exerce controle interno sobre seus próprios órgãos e entidades e, em alguns casos, controle de supervisão, mas não o controle externo sobre a Defensoria Pública com o auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a Controladoria-Geral do Estado (CGE) auxilie o Executivo em seu controle interno e na supervisão, ela não exerce o controle externo constitucional sobre a Defensoria Pública no sentido financeiro e orçamentário, que é atribuição do Legislativo com o Tribunal de Contas. A Defensoria Pública possui autonomia administrativa e financeira. A menção ao repasse de recursos é um detalhe que não define o tipo de controle principal.
(E) Incorreta: "Controle misto" não é uma classificação constitucional padrão para este tipo de fiscalização. O Defensor Público-Geral exerce controle interno da Defensoria, não controle externo em conjunto com o Executivo. A data de repasse dos recursos é um detalhe irrelevante para a questão do controle.