Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 28)

A administração pública deve seguir regras básicas, chamadas princípios, que guiam sua atuação. A Constituição do Estado de Goiás, em seu Art. 92, acrescenta princípios específicos àqueles já previstos na Constituição Federal, detalhando como o governo deve agir.

(A) Correta: A Constituição do Estado de Goiás, no caput do Art. 92, expressamente adiciona os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação aos já previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora a proporcionalidade esteja correta, a economicidade e o interesse coletivo (ou público) não são listados como princípios adicionais no caput do Art. 92 da CE/GO. A economicidade é uma faceta da eficiência, e o interesse público é um fim, não um princípio autônomo adicional na lista do caput.
(C) Incorreta: A motivação está correta, mas a finalidade e o interesse público não são listados como princípios adicionais no caput do Art. 92 da CE/GO. A finalidade é um princípio implícito, e o interesse público é o objetivo da administração.
(D) Incorreta: A razoabilidade está correta, mas a economicidade e a sustentabilidade não são princípios adicionais expressamente listados no caput do Art. 92 da CE/GO. A sustentabilidade é um princípio moderno e importante, mas não faz parte da lista específica do caput do Art. 92, sendo a armadilha da banca por ser um conceito atual e relevante, mas não o que a lei especificamente pede.
(E) Incorreta: A transparência é muito próxima da publicidade (já prevista no Art. 37 da CF/88), e a legitimidade e participação não são listadas como princípios adicionais no caput do Art. 92 da CE/GO.