Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 21)

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação do governo de indenizar os cidadãos por danos que suas ações (ou omissões) causem. As teorias publicistas surgiram para dizer que essa responsabilidade deve ser regida por regras próprias do Direito Público, e não pelas mesmas regras aplicadas a pessoas comuns (Direito Privado).

(A) Incorreta: Não há um caso "Joseph" na jurisprudência americana que seja reconhecido como o marco inicial das teorias publicistas da responsabilidade do Estado.
(B) Incorreta: O caso "Bertz" não é o marco inicial da responsabilidade civil do Estado sob a ótica publicista na Itália.
(C) Correta: O Caso Blanco, julgado pelo Tribunal de Conflitos francês em 1873, é universalmente reconhecido como o marco jurisprudencial que estabeleceu a autonomia do Direito Administrativo e a natureza de Direito Público da responsabilidade do Estado, afastando a aplicação das regras do Código Civil.
(D) Incorreta: A Inglaterra, com sua tradição de soberania do Rei ("The King can do no wrong"), demorou a reconhecer a responsabilidade do Estado, e não o fez por meio de um caso jurisprudencial que estabelecesse uma teoria publicista como a francesa. A armadilha aqui é que, embora a Inglaterra seja um país com forte tradição jurídica, sua evolução da responsabilidade estatal seguiu um caminho distinto, mais legislativo e menos focado em uma "teoria publicista" de origem jurisprudencial como a francesa.
(E) Incorreta: O caso "Berta" não é um marco na evolução da responsabilidade civil do Estado na Alemanha.