Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 19)
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que
- Anão há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- Ba prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.
- Co atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.
- Dquestões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.
- Enos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário em diversos serviços e situações, visando assegurar sua plena inclusão e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
(A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 9º, §1º, I, b), e Art. 63, prevê expressamente a prioridade e a obrigatoriedade de recursos para garantir o acesso à informação e comunicação acessíveis.
(B) Incorreta: O Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a prioridade abrange o atendimento de acompanhantes ou atendentes pessoais, exceto em situações de emergência.
(C) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 estabelece o direito ao atendimento prioritário como uma garantia, não o condicionando explicitamente às possibilidades materiais e humanas da entidade, mas sim impondo o dever de cumprimento.
(D) Incorreta: O Art. 3º, IV, c), da Lei nº 13.146/2015 define "barreiras nas comunicações e informações" como um tipo de barreira, sendo um dos focos centrais da lei.
(E) Correta: Conforme o Art. 9º, §3º, da Lei nº 13.146/2015, "Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento da pessoa com deficiência será condicionada aos protocolos de atendimento médico."
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.