Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 41)
O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Asão inconstitucionais as referidas emendas parlamentares que importem em aumento de despesa, assim como aquelas que não guardem pertinência temática com a proposta original. (alternativa correta)
- Bsão constitucionais as aludidas emendas parlamentares com relação à remuneração dos servidores e a criação de cargos no âmbito da proposta original, na medida em que não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo com relação a tais matérias.
- Csão constitucionais apenas as mencionadas emendas que versem sobre a criação de novos cargos no âmbito das atividades objeto da proposta original, considerando que tal matéria sequer se submete à reserva de lei.
- Dsão constitucionais as referidas emendas parlamentares acerca da remuneração dos servidores públicos, mesmo que importem em aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original.
- Esão inconstitucionais as citadas emendas parlamentares, diante de vedação expressa do texto da Lei Maior para que o legislativo altere projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que não importem em aumento de despesa e guardem estrita pertinência com a proposta original.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o Poder Executivo (como um Prefeito) propõe uma lei, especialmente sobre a remuneração ou a carreira dos servidores públicos, o Poder Legislativo (como a Câmara de Vereadores) pode fazer alterações (emendas), mas com duas condições principais: as emendas não podem aumentar os gastos e precisam ter relação direta com o assunto original do projeto de lei.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que emendas parlamentares que aumentam despesas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Executivo (como os que tratam de regime jurídico, carreira e remuneração de servidores) são inconstitucionais. Da mesma forma, emendas que não têm relação direta com o tema do projeto original também são inconstitucionais. Isso garante a separação de poderes e a responsabilidade orçamentária.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A criação de cargos, a estruturação de carreiras e a remuneração de servidores públicos são, sim, matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, o Legislativo não pode simplesmente emendar para criar cargos ou aumentar salários, especialmente se isso implicar aumento de despesa, sem ferir a Constituição.
- (C) Incorreta: A criação de novos cargos não só se submete à reserva de lei, como também é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Não é uma matéria livre de regramento legal.
- (D) Incorreta: Mesmo que as emendas sobre remuneração de servidores tenham pertinência temática, elas serão inconstitucionais se importarem em aumento de despesa, pois invadem a competência privativa do Executivo e desrespeitam o princípio da responsabilidade fiscal.
- (E) Incorreta: Não há uma vedação expressa e absoluta para que o Legislativo altere projetos de iniciativa privativa do Executivo. A alteração é permitida, desde que não haja aumento de despesa e que a emenda mantenha pertinência temática com a proposta original. A inconstitucionalidade surge quando essas condições não são respeitadas.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.