Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 31)
João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.
Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
- Aa sua tipologia é exemplificativa; (alternativa correta)
- Bo ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;
- Ceventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;
- Dexige a demonstração do empobrecimento do poder público;
- Ea condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A improbidade administrativa é um ato ilegal praticado por um agente público que causa dano ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou viola os princípios da administração pública. O enriquecimento ilícito ocorre quando o servidor público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
- (A) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seus artigos 9º, 10 e 11, apresenta rol de condutas que configuram atos de improbidade, mas a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que essa listagem é exemplificativa (numerus apertus), ou seja, podem existir outras condutas não expressamente previstas que se enquadrem nos tipos gerais.
- (B) Incorreta: Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a prática de qualquer ato de improbidade administrativa, incluindo o enriquecimento ilícito, exige a comprovação de dolo (intenção de praticar a conduta e obter o resultado ilícito), não sendo mais admitida a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia).
- (C) Incorreta: A esfera da improbidade administrativa é independente da esfera penal. Isso significa que a condenação por improbidade não depende de uma prévia condenação criminal, e as sanções são aplicadas de forma autônoma.
- (D) Incorreta: O enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) é uma categoria de improbidade que se caracteriza pela obtenção de vantagem patrimonial indevida. Ele não exige a demonstração de empobrecimento ou dano ao erário (prejuízo ao patrimônio público), que é uma categoria distinta de improbidade (Art. 10º da LIA).
- (E) Incorreta: A condenação por improbidade administrativa, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, pode ensejar outras sanções, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, conforme o Art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A palavra "só" torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.