Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 32)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
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O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas
- Aque exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância prejudique a celeridade do processo, vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios. (alternativa correta)
- Bproduzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo também incluir o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.
- Cquando for recomendável uma tomada de decisão única, de forma a excluir a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade, especialmente em matéria de alta complexidade.
- Dquando se tratar de ato jurídico complexo, cujos efeitos apenas se performam com a confirmação ou ratificação do ato originário por autoridade superior.
- Eem se tratando de conselhos ou outros órgãos colegiados em que a decisão é resultado de processo de deliberação coletiva dos integrantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A decisão coordenada é um instrumento do processo administrativo que permite a vários órgãos ou entidades do governo, que precisam se manifestar sobre o mesmo assunto, se reunirem para tomar uma única decisão de forma mais rápida e eficiente, evitando conflitos e atrasos.
- (A) Correta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 49-A (incluído pela Lei nº 14.210/2021), define a decisão coordenada como aquela que exige a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância possa prejudicar a celeridade ou a eficiência da decisão, sendo expressamente vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios, além do controle interno e externo.
- (B) Incorreta: A decisão coordenada, conforme a Lei nº 9.784/1999, aplica-se a órgãos ou entidades do mesmo Poder, não envolvendo a atuação conjunta entre Poder Executivo e Legislativo ou Judiciário para decisões administrativas comuns.
- (C) Incorreta: A decisão coordenada busca uma tomada de decisão única, mas a Lei nº 9.784/1999 (Art. 49-A, § 2º) estabelece que a participação nela não afasta a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade pelos atos praticados. A armadilha da banca aqui é sugerir que a decisão coordenada dilui a responsabilidade, quando na verdade ela a mantém individualizada para cada participante em sua esfera de competência.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o conceito de ato jurídico complexo ou composto, que são diferentes da decisão coordenada. O ato complexo exige a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para formar um ato único, enquanto o ato composto depende da ratificação ou aprovação de outro órgão. A decisão coordenada é um método de harmonização de decisões de múltiplos órgãos sobre um mesmo tema.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o funcionamento de órgãos colegiados, onde a decisão é resultado da deliberação de seus membros. A decisão coordenada, por sua vez, envolve a articulação entre diferentes órgãos ou entidades, não apenas a deliberação interna de um único colegiado.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.