Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 32)
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que
- Aa responsabilidade pelo ressarcimento dos danos será do ente municipal, considerando que a ambulância goza de prioridade no deslocamento de trânsito, não podendo seu proprietário ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de colisões.
- Bcada ente deverá arcar com os danos experimentados em suas viaturas, considerando que inexiste responsabilidade civil entre entes da federação, porque gozam de autonomia administrativa.
- Co ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos, diante de sua superioridade orçamentário-financeira, não cabendo cobrança de débitos civis entre entes públicos.
- Da responsabilidade civil pelo acidente é do condutor da viatura municipal, considerando que trafegar em baixa velocidade comprometeu o deslocamento seguro da ambulância, colocando em risco a integridade física do paciente que estava sendo transportado.
- Ea viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que o poder público (União, Estados, Municípios, etc.) deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo. Apenas causas que rompem o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima ou força maior (chamadas de excludentes de responsabilidade), podem afastar essa obrigação.
- (A) Incorreta: A prioridade de trânsito da ambulância não é absoluta e não a exime da responsabilidade por acidentes causados por imprudência ou negligência. A prioridade é para passagem, não para causar colisões impunemente. A armadilha aqui é confundir a prerrogativa de trânsito com uma imunidade total.
- (B) Incorreta: A autonomia administrativa dos entes federados não impede a responsabilidade civil entre eles. Entes públicos podem, sim, ser responsabilizados e indenizar uns aos outros por danos causados.
- (C) Incorreta: A responsabilidade civil é determinada pela causa do dano e pela legislação, não pela capacidade orçamentária do ente. Além disso, a cobrança de débitos entre entes públicos é plenamente possível e comum.
- (D) Incorreta: O texto descreve a viatura municipal em "regular monitoramento", o que não indica baixa velocidade imprudente. A ambulância, por outro lado, estava em "alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos", sugerindo que ela foi a causadora do acidente.
- (E) Correta: A descrição do cenário indica que a ambulância, ao transitar em alta velocidade em via de fluxo intenso, foi a responsável pelo acidente. Como a ambulância é um veículo de uma unidade de saúde estadual, o Estado (proprietário e empregador do condutor) tem a responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, salvo se houver alguma excludente de responsabilidade (como culpa exclusiva da viatura municipal, o que não é sugerido pelo enunciado).
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.