Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 48)
O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:
- AJudiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;
- BLegislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos; (alternativa correta)
- CLegislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;
- DJudiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
- EExecutivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle da administração pública é a fiscalização para garantir que o governo (administração pública) atue dentro da lei e de forma eficiente, usando mecanismos para verificar e corrigir suas ações em qualquer dos Poderes.
(A) Incorreta: O Poder Judiciário não é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora o CNJ exerça controle administrativo e financeiro interno, o Poder Legislativo, por exemplo, exerce controle externo financeiro sobre o Judiciário.
(B) Correta: O Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), exerce controle externo financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial sobre todos os Poderes, incluindo o Judiciário, conforme Arts. 70 e 71 da Constituição Federal.
(C) Incorreta: O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo é externo, e não interno. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos do Executivo. A armadilha aqui é a troca do tipo de controle.
(D) Incorreta: O Poder Judiciário exerce controle externo sobre a legalidade dos atos dos demais Poderes. Contudo, via de regra, não adentra o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) dos atos, salvo em casos de ilegalidade ou desvio de finalidade.
(E) Incorreta: O Poder Executivo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo. Essa função é privativa do Poder Judiciário. O Executivo pode vetar projetos de lei, mas isso é diferente de declarar inconstitucionalidade de leis.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.