Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 34)

A dispensa de licitação é uma situação em que a lei permite que a administração pública contrate um serviço ou compre um bem sem precisar fazer todo o processo de licitação, geralmente por motivos específicos como o baixo valor da contratação, mesmo que existam vários fornecedores.

(A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há como ter competição, ou seja, só existe um fornecedor possível para aquele serviço ou produto (ex: artista exclusivo, serviço técnico especializado de notória especialização), o que não é o caso de manutenção de veículos.
(B) Correta: A licitação será dispensável, conforme o Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00. Como o valor é de R$ 5.000,00, está dentro desse limite.
(C) Incorreta: A modalidade concorrência é utilizada para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia, e não para contratações de baixo valor que se enquadram em hipóteses de dispensa.
(D) Incorreta: A modalidade pregão é utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, mas a dispensa por valor, como neste caso, permite que a licitação não seja realizada, independentemente da modalidade.
(E) Incorreta: A modalidade convite não existe mais na Lei nº 14.133/2021, tendo sido extinta com a entrada em vigor da nova lei de licitações. Esta é a armadilha da banca, pois era uma modalidade comum na lei anterior (Lei nº 8.666/93) para contratações de baixo valor.