Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 50)

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções significa que a punição por um ato ilícito deve recair apenas sobre o responsável pela conduta, não podendo se estender a terceiros ou, no contexto administrativo, a gestões futuras que não deram causa à irregularidade e estão agindo para corrigi-la.

(A) Incorreta: Embora a moralidade administrativa seja um princípio fundamental que exige conduta ética e proba dos gestores, a Súmula 615 trata especificamente da atribuição da responsabilidade e da limitação dos efeitos da sanção a quem de fato a causou, e não do dever geral de agir moralmente.
(B) Incorreta: "Progressividade subjetiva da gestão pública" não é um princípio reconhecido do Direito Administrativo. É um distrator criado pela banca.
(C) Incorreta: O princípio da atualidade dos serviços públicos refere-se à necessidade de os serviços serem prestados de forma adequada e atualizada às necessidades da população, não tendo relação com a atribuição de responsabilidades por irregularidades passadas.
(D) Incorreta: A continuidade objetiva da gestão pública assegura que as atividades estatais não sejam interrompidas pela mudança de governantes. No entanto, a Súmula 615 foca na separação das responsabilidades entre gestões, impedindo que a sanção de uma gestão anterior recaia sobre a sucessora que age corretamente, o que é um aspecto da intranscendência, e não da continuidade em si. Armadilha da banca: Este distrator é tentador porque a gestão do município é contínua, mas a súmula faz uma distinção crucial sobre quem deve ser penalizado, focando na subjetividade da responsabilidade, e não na continuidade da entidade.
(E) Correta: A Súmula 615 do STJ aplica diretamente o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Ela estabelece que as sanções (como a inscrição em cadastros restritivos) não podem "transcender" a gestão que cometeu a irregularidade para atingir a gestão sucessora, desde que esta última esteja tomando as providências cabíveis para reparar os danos. A responsabilidade e a sanção são limitadas ao sujeito (a gestão anterior) que deu causa ao problema.