Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 48)

A mesma conduta de um servidor público pode gerar diferentes tipos de responsabilidade – criminal, administrativa (disciplinar) e civil (por improbidade) – que são julgadas por instâncias separadas e independentes. Isso significa que um processo em uma instância não impede o andamento ou a decisão em outra, a menos que haja uma absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria.

• (A) Incorreta: A identidade de natureza não impede a responsabilização em diferentes esferas. Uma conduta pode ser crime, ato de improbidade e infração disciplinar simultaneamente, devido à independência das instâncias.
• (B) Incorreta: O simples fato de responder a um inquérito criminal não suspende automaticamente o cômputo do tempo de exercício ou de serviço. Essa suspensão geralmente ocorre em situações específicas, como afastamento preventivo ou cumprimento de sanção disciplinar que a preveja.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Não existe uma "natureza preferencial da responsabilidade criminal" que impeça os demais processos. Pelo princípio da independência das instâncias, o servidor pode ser processado e punido nas esferas criminal, civil (improbidade) e administrativa (disciplinar) de forma autônoma.
• (D) Incorreta: A suspensão imediata dos vencimentos é uma medida grave que, via de regra, exige a instauração de um processo administrativo (PAD) e a devida fundamentação, não sendo automática pela mera existência de um inquérito criminal.
• (E) Correta: O servidor pode, sim, responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a um processo por ato de improbidade, mesmo enquanto o inquérito criminal tramita. Isso se dá em razão do princípio da independência das instâncias (criminal, administrativa e civil/improbidade). A "infração residual" se refere a aspectos da conduta que podem configurar ilícitos administrativos ou de improbidade, mesmo que não se enquadrem perfeitamente no tipo penal ou que o processo criminal ainda esteja em andamento.