Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 12)

A licença para tratar de assuntos particulares é um afastamento do servidor público, sem remuneração, concedido a critério da administração para que ele resolva questões pessoais, com duração máxima de três anos.

(A) Correta: A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer momento, seja por solicitação do próprio servidor que deseja retornar ao trabalho, seja por convocação da administração quando houver interesse do serviço, conforme o Art. 91, § 2º da Lei nº 8.112/1990. Não há previsão legal de um prazo mínimo para essa interrupção.
(B) Incorreta: Embora a licença possa ser renovada (após o retorno do servidor), a afirmação de que "não comporta interrupção" está errada. O Art. 91, § 2º da Lei nº 8.112/1990 expressamente permite a interrupção.
(C) Incorreta: Esta é uma pegadinha comum. A licença pode ser interrompida tanto no interesse do serviço (por decisão da administração) quanto a pedido do próprio servidor, que pode decidir retornar ao cargo antes do término do prazo, conforme o Art. 91, § 2º da Lei nº 8.112/1990. A banca tenta induzir ao erro fazendo o aluno esquecer a possibilidade de interrupção a pedido do servidor.
(D) Incorreta: O prazo máximo para a concessão da licença para tratar de assuntos particulares é de três anos consecutivos, e não de dois anos, conforme o Art. 91, caput da Lei nº 8.112/1990.
(E) Incorreta: Uma das características fundamentais da licença para tratar de assuntos particulares é que ela é concedida "sem remuneração", ou seja, o servidor não recebe seu salário durante o período de afastamento, conforme o Art. 91, caput da Lei nº 8.112/1990.