Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RR 2021 (nº 15)

Recursos administrativos são meios que o cidadão (administrado) utiliza para pedir à própria Administração Pública que reavalie, altere ou anule uma decisão ou ato que o prejudicou, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

• (A) Incorreta: A solicitação de perdão administrativo é um ato de clemência, não um recurso administrativo no sentido de revisão de legalidade ou mérito de um ato. Além disso, a descrição da autoridade ("outro órgão não integrado na mesma hierarquia") não corresponde à estrutura típica dos recursos administrativos.
• (B) Incorreta: O termo "retificação hierárquica" não é um tipo de recurso administrativo previsto na legislação brasileira. A descrição se assemelha a um recurso hierárquico, mas o nome está incorreto.
• (C) Incorreta: A descrição "requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu" refere-se ao pedido de reconsideração, e não à revisão. A revisão (art. 65 da Lei 9.784/99) é um processo que pode ser instaurado de ofício ou a pedido, quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação de uma sanção aplicada.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A descrição "dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato" refere-se ao recurso hierárquico, e não ao pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu o ato, enquanto o recurso hierárquico é dirigido à autoridade superior. A banca inverteu as definições desses dois tipos comuns de recursos.
• (E) Correta: A reclamação administrativa é, de fato, um instrumento amplo pelo qual o administrado (seja particular ou servidor) provoca a Administração Pública para que reconheça um direito, corrija uma irregularidade, omissão ou ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, inserindo-se no contexto do controle da Administração.