Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-SP 2019 (nº 15)
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI, II e IV.
- CII, IV e V.
- DIII, IV e V. (alternativa correta)
- EI, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em favor do interesse público. A grande pegadinha da questão está em confundir licença (ato vinculado e definitivo) com autorização (ato discricionário e precário), e em achar que sanção de polícia só se aplica a particulares, quando também atinge servidores públicos no exercício da função.
- (A) Incorreta: A assertiva I está errada, pois licença é ato vinculado e definitivo (não discricionário nem revogável); a cassação só ocorre se o beneficiário descumprir os requisitos, não por simples juízo de conveniência. A assertiva II também está errada, pois autorização é ato discricionário e precário (não declaratório nem vinculado), podendo ser revogada a qualquer momento. A assertiva III está correta, mas como I e II são falsas, a alternativa não pode ser o gabarito.
- (B) Incorreta: Repete o erro da assertiva I (licença como discricionária e revogável) e da assertiva II (autorização como vinculada e irrevogável). A assertiva IV está correta, mas a combinação com as duas primeiras falsas invalida a alternativa.
- (C) Incorreta: A assertiva II está errada (autorização não é declaratória nem vinculada; é constitutiva e precária). As assertivas IV e V estão corretas, mas a presença da II falsa derruba a alternativa.
- (D) Correta: As assertivas III, IV e V estão corretas. A III está certa porque a sanção de polícia usa medidas inibitórias/dissuasoras para cessar ilícitos de particulares e de funcionários públicos (ex.: demissão), sempre com ampla defesa. A IV está certa porque o poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público (Administração Indireta) por lei específica — a delegação a particulares (pessoas de direito privado) só é possível para atos de execução material, não para atos de império. A V está certa porque a sanção extroversa (aplicada a quem está fora da Administração) atinge todos os administrados indistintamente, visando inibir ou reprimir infrações.
- (E) Incorreta: A assertiva I está errada (licença é vinculada e não revogável por conveniência). A assertiva V está correta, mas a combinação com a I falsa torna a alternativa incorreta.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.