Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 27)
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
- Aa concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
- Bapenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
- Cas permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.
- Dambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário. (alternativa correta)
- Ea permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A concessão e a permissão são formas pelas quais o Estado permite que particulares prestem serviços públicos (atividades essenciais para a coletividade), mantendo o Estado a titularidade (o "dono" do serviço).
(A) Incorreta: Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público permitem a cobrança de tarifa do usuário para remuneração do particular. O pagamento de outorga pode ocorrer em ambos os casos, não sendo exclusivo da permissão.
(B) Incorreta: Ambas, concessão e permissão de serviço público, pressupõem prévio procedimento licitatório, conforme a Constituição Federal (Art. 175) e a Lei nº 8.987/95.
(C) Incorreta: Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público aplicam-se a serviços públicos próprios, ou seja, aqueles de titularidade do Estado. Serviços públicos impróprios são atividades privadas que o Estado apenas regula.
(D) Correta: Ambas pressupõem prévio procedimento licitatório (Art. 175 da CF/88 e Lei 8.987/95). A concessão é um contrato administrativo, com prazo certo. A armadilha da banca está na expressão "permissão comum": enquanto a permissão de serviço público (Lei 8.987/95) é formalizada por contrato e não é precária, a permissão em seu sentido mais tradicional ou a permissão de uso de bem público (que não é de serviço público) é, de fato, dotada de caráter precário. A alternativa explora essa distinção para ser considerada correta.
(E) Incorreta: Nem a concessão nem a permissão transferem a titularidade do serviço ao particular; transferem apenas a execução. A titularidade permanece com o Poder Público.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.