Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 37)
Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- Aadmite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.
- BFrancisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (alternativa correta)
- Cas férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.
- Das férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- Eadmite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As férias são o direito do servidor público de descansar por um período determinado, após cumprir um tempo mínimo de trabalho (período aquisitivo), sem prejuízo de sua remuneração.
(A) Incorreta: É expressamente vedado levar faltas ao serviço, justificadas ou não, à conta das férias, conforme o Art. 78, § 2º da Lei nº 8.112/1990.
(B) Correta: Francisco fará jus a trinta dias de férias por ano de efetivo exercício (Art. 77 da Lei nº 8.112/1990). A acumulação de férias por até dois períodos, em caso de necessidade do serviço, é uma prática administrativa consolidada e aceita, muitas vezes regulamentada por normas complementares à Lei nº 8.112/1990, e a ressalva de legislação específica é importante para carreiras com regras próprias (como magistrados).
(C) Incorreta: As férias podem, sim, ser parceladas em até três períodos, por solicitação do servidor e no interesse da administração pública, conforme o Art. 77, § 2º da Lei nº 8.112/1990.
(D) Incorreta: As férias podem ser interrompidas por outros motivos além da necessidade do serviço, como calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, conforme o Art. 77, § 3º da Lei nº 8.112/1990. A armadilha aqui é a expressão "única e exclusivamente", que restringe indevidamente as hipóteses legais.
(E) Incorreta: O primeiro período aquisitivo de férias exige 12 meses de efetivo exercício, conforme o Art. 77, § 1º da Lei nº 8.112/1990. Não é permitido o gozo antes de completar esse tempo.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.