Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios da Administração Pública são as regras fundamentais que guiam a atuação dos administradores e da própria máquina estatal, garantindo que o poder público sirva ao interesse da coletividade e respeite os direitos dos cidadãos.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a supremacia do interesse público não é absoluta e deve respeitar os direitos e garantias individuais.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a supremacia do interesse público não é absoluta e deve respeitar os direitos e garantias individuais.
- (C) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois descreve o princípio do Acesso à Justiça ou Assistência Jurídica Gratuita, e não o da Segurança Jurídica.
- (D) Correta: A alternativa I está correta porque o princípio da Indisponibilidade do interesse público significa que o administrador público não é dono dos bens e interesses públicos, sendo apenas um gestor que deve agir sempre em prol da coletividade e dentro dos limites da lei. A alternativa IV está correta porque o princípio da Continuidade do serviço público estabelece que os serviços essenciais à população, como regra, não podem ser interrompidos, visando atender às necessidades básicas da sociedade.
- (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a supremacia do interesse público não é absoluta e deve respeitar os direitos e garantias individuais. A armadilha aqui é o uso da palavra "sempre", que generaliza de forma incorreta, pois o interesse público, embora prevalente, não pode atropelar direitos fundamentais sem justificativa legal e proporcionalidade.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Publicidade e Propaganda (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.