Questão nº 85
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-PR 2023 (nº 85)
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005. O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
- Aas cláusulas I, II e III são inválidas;
- Bapenas a cláusula I é válida;
- Capenas a cláusula II é válida;
- Dapenas a cláusula III é válida; (alternativa correta)
- Eapenas as cláusulas I e III são válidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Consórcios públicos são associações entre entes federados (como estados e municípios) para gerir serviços ou bens, e, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, possuem regras específicas para sua atuação, especialmente quanto a pessoal, licitações e cobranças.
A) Incorreta: As cláusulas I e II são inválidas, enquanto a cláusula III é válida.
B) Incorreta: A cláusula I é inválida. O regime de pessoal dos consórcios públicos é o celetista (CLT), e não o estatutário, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 183) sobre o Art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005. A armadilha aqui é que a lei original previa uma exceção, mas o STF a declarou inconstitucional, tornando o regime celetista a regra absoluta.
C) Incorreta: A cláusula II é inválida. O Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 estabelece que o consórcio público se submete às normas de direito público no que se refere à realização de licitação e celebração de contratos, e não estritamente às regras de Direito Privado.
(D) Correta: A cláusula III é válida. O Art. 8º, inciso VI, da Lei nº 11.107/2005 expressamente prevê como cláusula necessária do contrato de consórcio público "a autorização para o consórcio público emitir documentos de cobrança e arrecadação de tarifas e preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos".
E) Incorreta: A cláusula I é inválida, pois o regime de pessoal é celetista, e apenas a cláusula III é válida.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.