Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PB 2023 (nº 31)

O subsídio é uma forma de remuneração paga em parcela única a certos agentes públicos, proibindo o acréscimo de outras verbas (como gratificações ou adicionais), visando à transparência e à simplificação da folha de pagamento.

• (A) Incorreta: Os membros do Ministério Público devem ser remunerados por subsídio, conforme o art. 128, § 5º, I, "c", da Constituição Federal, não sendo uma opção.
• (B) Incorreta: Os Secretários Municipais devem ser remunerados por subsídio, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo uma opção.
• (C) Incorreta: Os detentores de mandato eletivo devem ser remunerados por subsídio, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é que, embora eles recebam subsídio, a remuneração por subsídio para eles é obrigatória, não facultativa, como pede a questão.
• (D) Correta: A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, ou seja, mediante subsídio. O termo "poderá" indica a facultatividade para a Administração Pública adotar ou não essa forma de remuneração para esses servidores.
• (E) Incorreta: Os Ministros de Estado devem ser remunerados por subsídio, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo uma opção.