Questão nº 86
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 86)
No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
- AO Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinando os seus trabalhos. (alternativa correta)
- BO auditor fiscal é, entre outras autoridades administrativas, competente para exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias do estado do Rio de Janeiro decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
- CAs promoções na carreira de fiscal de rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, metade por merecimento e metade por antiguidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do governador do estado.
- DSempre que houver vagas na 3.ª categoria que correspondam ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de integrantes da carreira, a secretaria de estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes.
- EA competência para a expedição de ato referente à lotação, remoção e designação do auditor fiscal pelos diversos órgãos e setores da administração fazendária estadual, será definida pelo governador do estado do Rio de Janeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o estágio confirmatório: é o período de avaliação pelo qual o auditor fiscal recém-ingressado passa para confirmar sua aptidão ao cargo, sendo acompanhado por uma comissão designada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, que ouve os superiores e examina os trabalhos do estagiário. As demais alternativas misturam competências, critérios de promoção e regras de concurso que não correspondem ao texto da LC estadual 69/1990-RJ.
- (A) Correta: É exatamente o que prevê a lei: o Conselho Superior de Fiscalização Tributária designa comissão para acompanhar o auditor fiscal no estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos e examinando seus trabalhos.
- (B) Incorreta: A competência do auditor fiscal abrange tributos estaduais e outras receitas, mas não inclui a exploração de recursos hídricos e minerais (petróleo e gás), que são receitas da União ou de outros entes, não do Estado do RJ.
- (C) Incorreta: A armadilha está na alternância "metade por merecimento e metade por antiguidade" — a lei estadual prevê critérios específicos, mas a promoção não é feita "imediatamente após a ocorrência de vaga" nem nessa proporção exata; há regras de interstício e avaliação de desempenho.
- (D) Incorreta: A pegadinha é o percentual de 15%: a lei não fixa esse percentual para a realização de concurso público; a abertura de concurso depende de previsão orçamentária e necessidade da administração, não de um número automático de vagas.
- (E) Incorreta: A competência para lotação, remoção e designação do auditor fiscal não é definida pelo governador; ela é atribuída ao Secretário de Estado de Fazenda (ou autoridade fazendária competente), conforme a estrutura administrativa da SEFAZ-RJ.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.