Questão nº 9
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 9)
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.
Resposta comentada
A distinção entre decreto e resolução não é finalística, mas sim subjetiva/formal, baseada na autoridade competente para editar o ato: o decreto é privativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), com fundamento no art. 84, IV, da CF/88 (estendido a Estados e Municípios pelo princípio da simetria), podendo ter efeitos gerais (regulamentares) ou individuais/concretos (como nomeações); já a resolução é editada por outras autoridades ou órgãos que não o chefe do Executivo (como Casas Legislativas, tribunais e agências reguladoras), sendo inclusive reconhecida como espécie normativa autônoma pelo art. 59, VII, da CF/88. Logo, o que diferencia os dois atos é quem os edita, e não a finalidade a que se destinam. Por isso, o item em questão está errado.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.