Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios da Administração Pública são as regras básicas que guiam a atuação dos administradores e de toda a máquina estatal, garantindo que o poder público seja exercido em benefício da sociedade.
(A) Incorreta: A afirmação da alternativa II está incorreta porque o princípio da supremacia do interesse público não significa que a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais. Embora o interesse público prevaleça em regra, ele não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da lei, respeitando os direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O uso do termo "sempre" torna a afirmação falsa, pois há situações em que os direitos individuais devem ser protegidos mesmo contra um suposto interesse público mal interpretado ou exercido de forma abusiva. Armadilha da banca: O uso de termos absolutos como "sempre" é um forte indício de erro em questões de princípios jurídicos, que geralmente admitem exceções ou ponderações.
(B) Incorreta: A alternativa B estaria correta se a afirmação II fosse verdadeira, mas como explicado acima, ela não é.
(C) Incorreta: A afirmação da alternativa III está incorreta porque descreve o princípio do acesso à justiça (especificamente o direito à assistência jurídica gratuita), e não o princípio da segurança jurídica. Segurança jurídica se refere à estabilidade das relações jurídicas, à previsibilidade das ações do Estado e à proteção da confiança legítima dos cidadãos.
(D) Correta: A afirmação I está correta, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador público não é dono do interesse público, mas sim um gestor ou guardião. Ele não pode dispor livremente dos bens e interesses da coletividade como se fossem seus, devendo sempre atuar para satisfazê-los. A afirmação IV também está correta, pois o princípio da continuidade do serviço público estabelece que os serviços essenciais à coletividade, como regra, não podem ser interrompidos, visando garantir o bem-estar social.
(E) Incorreta: A alternativa E estaria correta se a afirmação II fosse verdadeira, mas como explicado acima, ela não é.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Pedagogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.