Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2019 (nº 61)

O conceito-chave é que a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório do Terceiro Setor) define termo de colaboração como o instrumento usado quando o Poder Público chama a sociedade civil para apresentar projetos (via chamamento público) e depois repassa recursos financeiros para execução de atividade de interesse público e recíproco. A "qualificação específica" (como OSCIP ou título de utilidade pública) não é exigida para esse tipo de ajuste, pois a lei trata de parcerias com qualquer organização sem fins lucrativos.

• (A) Incorreta: O termo de parceria é regido pela Lei nº 9.790/1999 e exige que a organização seja qualificada como OSCIP (qualificação que o enunciado diz que não existe), então não se aplica.
• (B) Incorreta: O contrato de gestão é usado com entidades privadas que prestam serviço público (ex.: hospitais, escolas) e tem natureza de parceria com metas de desempenho, não se confunde com a transferência de recursos para projetos sociais via chamamento.
• (C) Incorreta: Termo de interação não existe na legislação brasileira; é um termo inventado pela banca para confundir.
• (D) Correta: O termo de colaboração é exatamente o ajuste firmado após chamamento público para seleção de projetos, com transferência de recursos financeiros, conforme a Lei nº 13.019/2014. A ausência de qualificação prévia é irrelevante, pois a lei exige apenas que a organização seja sem fins lucrativos e atenda aos requisitos do edital.
• (E) Incorreta: O acordo de cooperação é usado quando não há transferência de recursos financeiros (apenas mútua cooperação técnica ou logística), o que não é o caso, pois há repasse de verba.