Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um agente público (servidor) causa um dano a alguém durante o exercício de sua função, a responsabilidade (obrigação de indenizar) é primariamente do Estado (governo), que responde objetivamente, ou seja, sem que a vítima precise provar a culpa do servidor. Depois de indenizar a vítima, o Estado pode, então, cobrar do servidor o valor pago, mas só se provar que o servidor agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (apenas o Estado Alfa deve ser responsabilizado pela vítima), mas a segunda parte está errada, pois a responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva, não exigindo que a vítima prove a culpa de Marta. A culpa de Marta é relevante apenas na ação regressiva do Estado contra ela.
(B) Incorreta: A responsabilidade primária perante a vítima é do Estado, conforme a Constituição Federal. A vítima não pode ser obrigada a acionar somente o servidor.
(C) Incorreta: A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva, enquanto a responsabilidade do servidor perante o Estado (na ação regressiva) é subjetiva. Não há solidariedade direta entre Estado e servidor perante a vítima, no sentido de que a vítima possa escolher processar ambos e ter que provar a culpa do servidor para a ação contra o Estado. A vítima aciona o Estado, que tem responsabilidade objetiva.
(D) Incorreta: A jurisprudência majoritária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 940) consolidam que a ação de indenização deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público (o Estado), e não diretamente contra o agente público. A responsabilidade do Estado é objetiva, não exigindo que a vítima demonstre a culpa do servidor.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o sistema de responsabilidade civil do Estado no Brasil. A vítima (Ana) deve acionar o Estado Alfa, que responde objetivamente (independentemente da prova de culpa de Marta). Após indenizar Ana, o Estado Alfa poderá, se provar a culpa ou dolo de Marta, ajuizar uma ação regressiva contra ela para reaver o valor pago.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Web Designer (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.