Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SC 2022 (nº 45)
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses.
Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- AProteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- BCumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- CRealização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- DTutela da saúde em sentido amplo, sem exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. (alternativa correta)
- ENecessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece bases legais específicas que justificam o tratamento de dados pessoais, ou seja, as situações em que é permitido coletar, usar, armazenar e compartilhar informações de pessoas. Fora dessas bases, o tratamento de dados é ilegal.
(A) Incorreta: Esta é uma base legal expressamente prevista na LGPD (Art. 7º, VII), que permite o tratamento de dados para proteger a vida ou a integridade física do titular ou de terceiros em situações de emergência ou risco.
(B) Incorreta: Esta é uma base legal expressamente prevista na LGPD (Art. 7º, II), que autoriza o tratamento de dados quando o controlador precisa cumprir uma lei ou regulamento.
(C) Incorreta: Esta é uma base legal expressamente prevista na LGPD (Art. 7º, IV), que permite a coleta de dados para pesquisas, desde que se priorize a anonimização (tornar os dados irreconhecíveis) sempre que possível.
(D) Correta: A armadilha da banca está na expressão "sem exclusivamente". A LGPD (Art. 7º, VIII) permite o tratamento de dados para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Ao retirar o termo "exclusivamente", a alternativa descreve uma hipótese que não corresponde à base legal prevista na lei, tornando-a a exceção solicitada.
(E) Incorreta: Esta é uma base legal expressamente prevista na LGPD (Art. 7º, V), que permite o tratamento de dados para a execução de um contrato com o titular ou para procedimentos que antecedem a assinatura desse contrato.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.