Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 27)
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada
- Aapresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.
- Bsomente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopo.
- Cpossui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato. (alternativa correta)
- Dnão possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.
- Esomente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
"Reequilíbrio econômico-financeiro" é o direito de uma empresa que tem contrato com o governo de ter o valor desse contrato ajustado quando algo inesperado e fora do seu controle (como uma nova lei ou imposto) muda as condições financeiras originais, garantindo que o lucro que ela esperava ter continue o mesmo. "Fato do príncipe" é quando o próprio governo (a Administração Pública) cria uma lei ou medida geral que, mesmo não sendo diretamente sobre o contrato, o afeta financeiramente, tornando-o mais caro para a empresa.
- (A) Incorreta: A majoração de imposto é um ato do poder público, classificando-se como "fato do príncipe", e não primariamente como "força maior" (que se refere a eventos naturais ou imprevisíveis alheios à vontade humana e estatal). O planejamento tributário não anula o direito ao reequilíbrio se a alteração for imposta pelo Estado e afetar a equação financeira.
- (B) Incorreta: O reequilíbrio econômico-financeiro é um princípio geral dos contratos administrativos, aplicável a todos os tipos de contratos (obras, serviços, compras, etc.), e não se restringe apenas a contratos de prestação de serviços contínuos.
- (C) Correta: A majoração de imposto municipal (ou qualquer tributo) por ato do próprio poder público configura fato do príncipe. Este evento, sendo uma medida geral do governo que onera a execução do contrato de forma imprevisível, assegura o direito da contratada à recomposição da equação econômico-financeira original do contrato, conforme previsto na legislação.
- (D) Incorreta: A legislação não faz distinção entre tributos federais, estaduais ou municipais para fins de reequilíbrio. Qualquer aumento de tributo, desde que decorrente de ato do poder público e que afete a equação financeira do contrato, pode ensejar o direito ao reequilíbrio.
- (E) Incorreta: O "fato do príncipe" é uma das modalidades de "álea econômica extraordinária" (risco econômico fora do comum). A majoração de tributos de caráter geral, quando imposta pelo poder público e imprevisível, é uma situação que pode gerar reequilíbrio, pois altera as condições financeiras do contrato.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.