Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 41)
FGV2024Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações)Direito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que
- Anas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
- Bnas situações em que a licitação é dispensável, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento, do qual é exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Cnas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. (alternativa correta)
- Dnas situações em que a licitação é dispensável, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Enas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a contratação realizada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Contratação Direta é a possibilidade de a Administração Pública adquirir bens ou serviços sem realizar o procedimento licitatório completo. Ela se divide em Inexigibilidade de Licitação, quando a competição é inviável (impossível), e Dispensa de Licitação, quando a competição seria possível, mas a lei autoriza a não realização da licitação em casos específicos.
- (A) Incorreta: O rol de inexigibilidade é exemplificativo (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021), não taxativo, pois a inviabilidade de competição pode surgir em outras situações não expressamente listadas. Além disso, na inexigibilidade, não há discricionariedade; se a competição é inviável, a contratação direta é um dever. O exemplo citado (contrato de programa com ente federativo) é uma hipótese de dispensa de licitação (Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021).
- (B) Incorreta: O rol de dispensa de licitação é taxativo (Art. 75 da Lei nº 14.133/2021), e não há discricionariedade em realizar ou não o procedimento se a lei permite a dispensa. A "pegadinha" aqui é que o exemplo (contratação de profissional do setor artístico consagrado) é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa.
- (C) Correta: Nas situações de inexigibilidade, o rol é exemplificativo (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021), pois a inviabilidade de competição pode ocorrer em casos não previstos expressamente. Além disso, não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, pois a competição é, por definição, impossível. O exemplo da aquisição ou locação de imóvel com características que tornem necessária sua escolha, embora formalmente classificado como dispensa de licitação (Art. 75, V, da Lei nº 14.133/2021), conceitualmente se alinha com a ideia de inviabilidade de competição se houver apenas um imóvel que atenda a requisitos tão específicos e essenciais, o que é a essência da inexigibilidade.
- (D) Incorreta: O rol de dispensa de licitação é taxativo (Art. 75 da Lei nº 14.133/2021), e não exemplificativo. Além disso, o exemplo (aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo) é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa.
- (E) Incorreta: O rol de inexigibilidade é exemplificativo (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021), não taxativo. O exemplo (contratação em casos de guerra, estado de defesa, etc.) é uma hipótese de dispensa de licitação (Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), e não de inexigibilidade.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.