Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 38)
Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,
- Adeve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual. (alternativa correta)
- Bdeve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
- Cpode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
- Dpode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
- Edeve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A descentralização administrativa é o processo pelo qual a Administração Pública (Direta) transfere a execução de um serviço para outra entidade, que ganha personalidade jurídica própria e autonomia. Quando essa nova entidade é criada do zero, com personalidade de direito público e sujeita a regime jurídico administrativo, ela é uma autarquia, que faz parte da Administração Pública Indireta.
- (A) Correta: A autarquia é a entidade da Administração Pública Indireta que possui personalidade jurídica de direito público e se submete predominantemente ao regime jurídico administrativo. Sua criação exige uma lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Autarquias são criadas por lei específica, não apenas autorizadas. Além disso, elas integram a Administração Pública Indireta, e não a Direta.
- (C) Incorreta: A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido (predominantemente privado), não se enquadrando nos requisitos de "regime jurídico administrativo e personalidade de direito público" da questão. A armadilha aqui é misturar a autarquia (que se encaixa) com a empresa pública (que não se encaixa nos requisitos específicos da questão), além de confundir a forma de criação (autarquia é criada por lei, empresa pública é autorizada por lei e instituída pelo registro de seus atos constitutivos).
- (D) Incorreta: Nem empresa pública, nem sociedade de economia mista se enquadram nos requisitos de "regime jurídico administrativo e personalidade de direito público". Além disso, não são criadas por lei específica, mas sim autorizadas por lei específica (lei ordinária, não complementar).
- (E) Incorreta: Embora a autarquia seja criada por lei específica, ela integra a Administração Pública Indireta, e não a Direta.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.