Questão nº 96
Questão de Direito Administrativo · FGV TJPE 2022 (nº 96)
O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:
- Anão possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é prescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Bpossui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio de sua Procuradoria, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
- Cnão possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
- Dpossui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio do Ministério Público de Contas, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa;
- Enão possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que os Tribunais de Contas (como o TCE Beta) têm o poder de julgar e condenar ao ressarcimento de valores ao erário (o dinheiro público), mas não têm a função de cobrar judicialmente esses valores. Essa cobrança é feita pelo órgão jurídico da entidade pública lesada (no caso, o Município Alfa). Além disso, a regra geral é que a pretensão de cobrar esses valores prescreve (tem um prazo limite), a menos que se trate de um ato doloso (intencional) de improbidade administrativa.
(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Tribunal de Contas não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, pois essa atribuição é do ente público lesado (Município Alfa, representado por sua Procuradoria). O STF, no Tema 897 de Repercussão Geral (RE 669.069/MG), firmou a tese de que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário se aplica apenas aos atos de improbidade administrativa dolosos. Para as demais situações, como a descrita na questão que não especifica dolo em ato de improbidade, a pretensão de execução é prescritível, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (cinco anos) previsto no Decreto nº 20.910/32.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e a pretensão de ressarcimento é prescritível na ausência de ato doloso de improbidade.
(C) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas não possua legitimidade para ajuizar a ação executiva, a pretensão de ressarcimento é prescritível, conforme Tema 897 do STF, a menos que se trate de ato doloso de improbidade. Esta é a armadilha da banca, pois muitos estudantes podem lembrar da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário sem o crucial detalhe de que ela se aplica apenas a atos dolosos de improbidade administrativa.
(D) Incorreta: O Tribunal de Contas não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e o Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei e parte no processo de contas, não como parte ativa na execução judicial do título.
(E) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas não possua legitimidade para ajuizar a ação executiva e a condição para a imprescritibilidade esteja corretamente descrita, a questão pede a regra geral para a pretensão de execução fundada em decisão do TCE, que é a prescritibilidade, a menos que a condição de dolo em ato de improbidade seja explicitamente atendida.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.