Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 25)

A Súmula é um resumo de decisões repetidas de um tribunal, servindo como um precedente ou orientação para casos futuros. A súmula em questão trata do prazo para um candidato de concurso público entrar na justiça pedindo sua nomeação.

• (A) Correta: Somente após o término do prazo de validade do concurso público é que se inicia o prazo para o exercício de ação em que o candidato busca o direito subjetivo à nomeação. O entendimento é que a lesão ao direito do candidato só se concretiza e se torna passível de ação judicial após o esgotamento do prazo em que a Administração Pública poderia, legalmente, proceder à nomeação.
• (B) Incorreta: É dispensável a convocação pessoal do aprovado em concurso público para o ato de posse, bastando a publicação em Diário Oficial veiculado pela internet. A armadilha aqui é que, embora a jurisprudência do STF e STJ entenda que a publicação em Diário Oficial é suficiente para dar publicidade aos atos administrativos (dispensando, em regra, a convocação pessoal), esta alternativa não é a Súmula específica do TJGO que a questão busca, ou pode conter alguma imprecisão em relação ao entendimento exato do TJGO.
• (C) Incorreta: Ao servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que alguns direitos sociais do Art. 7º da CF/88, como 13º salário, férias remuneradas acrescidas de um terço e FGTS, são aplicáveis aos contratados temporariamente, especialmente em casos de contratos nulos ou irregulares.
• (D) Incorreta: É inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. O STF entende que a fixação de limite de idade para ingresso em carreiras militares e policiais é constitucional, desde que razoável e justificada pela natureza e pelas atribuições do cargo, que exigem vigor físico e saúde.
• (E) Incorreta: Ao contratado para prestação de serviço pró-labore anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 é reconhecido o tempo de serviço para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados. O termo "pró-labore" é incomum para contratos com a administração pública e a questão da contagem de tempo de serviço para aposentadoria é complexa, mas a formulação não corresponde a uma súmula conhecida do TJGO.