Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 44)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,
- Aaos estados da federação é vedado o estabelecimento, por qualquer meio, de diferenças de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
- Bos pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sempre sujeitos à devolução.
- Cmesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, aos servidores que forem titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
- Dlei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (alternativa correta)
- Ea proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regime Constitucional dos Servidores Públicos estabelece as regras fundamentais para quem trabalha para o Estado (União, Estados, DF e Municípios), abrangendo desde o ingresso até a aposentadoria, direitos, deveres e proibições, tudo previsto na Constituição Federal.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 40, § 4º-C) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores permitem que os entes federados estabeleçam, por lei complementar, condições diferenciadas de aposentadoria para servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como a exposição a agentes nocivos. A armadilha da banca aqui é usar a palavra "vedado", pois a Constituição permite essas diferenças, sendo uma exceção à regra geral de igualdade.
(B) Incorreta: Os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea da lei geralmente são sujeitos à devolução. No entanto, a jurisprudência (STF Tema 1009) consolidou que valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, são irrepetíveis. Para erros meramente operacionais ou de cálculo, a regra é a devolução, mas o termo "sempre" torna a alternativa incorreta, pois pode haver exceções dependendo das circunstâncias (ex: boa-fé do servidor, erro não perceptível, decurso de tempo).
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, § 10) permite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, desde que os cargos, empregos ou funções sejam acumuláveis na atividade (ou seja, se o servidor pudesse exercê-los simultaneamente enquanto estava na ativa).
(D) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 37, § 19, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de lei disciplinar a aplicação de recursos orçamentários economizados em despesas correntes para programas de qualidade, produtividade, treinamento, modernização e racionalização do serviço público, inclusive com adicionais ou prêmios de produtividade.
(E) Incorreta: A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende, sim, aos empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, conforme expressamente previsto no Art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.