Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 19)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,
- Adeverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo.
- Bo afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. (alternativa correta)
- Co afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias.
- Ddeverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias.
- Eo afastamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Afastamento cautelar é quando um servidor público é temporariamente afastado de suas funções no início de um processo disciplinar, para evitar que ele interfira na investigação, mas sem perder o salário. Inicialmente, esse afastamento pode durar até 60 dias.
A) Incorreta: Não necessariamente, pois há a possibilidade de prorrogação do afastamento.
(B) Correta: De acordo com o parágrafo único do Art. 147 da Lei nº 8.112/1990, o afastamento pode ser prorrogado por mais 60 dias (igual prazo), e após esse período, seus efeitos cessam, mesmo que o processo disciplinar ainda não tenha terminado.
C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora comece corretamente com a prorrogação por igual prazo, a Lei 8.112/90 NÃO prevê uma prorrogação de 180 dias para o afastamento cautelar. O prazo de 180 dias é o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar (Art. 152), e não para o afastamento do servidor, que tem um limite total de 120 dias (60 + 60).
D) Incorreta: A prorrogação não é de trinta dias, mas sim por igual prazo (60 dias).
E) Incorreta: A prorrogação não é por mais 180 dias; é por igual prazo (mais 60 dias).
Fonte: FCC TRT2 2018 Conhecimentos Comuns (Tecesp TRT2 2018) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.