Questão nº 67
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 67)
No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou ato de improbidade administrativa consistente em receber dolosamente, para si, dinheiro, a título de presente de sociedade empresária que tinha interesse direto que podia ser amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições como agente público.
O Ministério Público, após investigação por meio de inquérito civil, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Com receio de perder sua função pública, João pretende pedir exoneração e prestar novo concurso público para o cargo de Procurador do Estado Gama.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/21), a sanção de perda da função pública
- Anão mais figura como penalidade a ser eventualmente aplicada a João, que pode receber outras sanções, como suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Bnão mais figura como penalidade a ser eventualmente aplicada a João, que pode receber outras sanções, como pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Catinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função pública exercidos por João no momento em que ocorrer o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória.
- Datinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função pública exercidos por João no momento em que for publicada eventual sentença condenatória e eventual apelação não tem, em regra, efeito suspensivo.
- Eatinge apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que João detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A perda da função pública, como sanção por improbidade administrativa, agora atinge, em regra, apenas o cargo ou vínculo específico em que o ato ilícito foi cometido, mas o juiz pode, excepcionalmente, estendê-la a outros vínculos.
- (A) Incorreta: A perda da função pública ainda é uma sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a suspensão dos direitos políticos para enriquecimento ilícito (Art. 9º) é de até 14 anos, não de 8 a 10 anos.
- (B) Incorreta: A perda da função pública ainda é uma sanção. A multa civil para enriquecimento ilícito (Art. 9º) é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, e não "até cem vezes o valor da remuneração percebida", que é uma sanção para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11).
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra anterior à Lei nº 14.230/21. A nova redação do Art. 12, § 11, da Lei nº 8.429/92 estabelece que a sanção atinge apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza, podendo ser estendida excepcionalmente. A armadilha aqui é que muitos estudantes podem se lembrar da regra antiga, que previa a perda de todo e qualquer cargo.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a afirmação de que a sanção "atinge automaticamente todo e qualquer cargo" está em desacordo com o Art. 12, § 11, da Lei nº 8.429/92. A aplicação de sanções que restringem direitos, como a perda da função pública, geralmente depende do trânsito em julgado da decisão, não da mera publicação da sentença.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o Art. 12, § 11, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21: "A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público ao tempo do cometimento da infração, podendo o magistrado, excepcionalmente, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração."
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.