Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 41)
João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
- Aprocedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal sobre o processo administrativo disciplinar, qualquer que seja o fundamento da decisão judicial;
- Bprocedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal por motivo de falta de prova sobre o processo administrativo disciplinar;
- Cimprocedente, diante da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é o caso; (alternativa correta)
- Dprocedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial cível ou criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória sobre o processo administrativo disciplinar, pelo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica;
- Eimprocedente, diante da independência das instâncias penal, civil e administrativa, não havendo necessária vinculação da autoridade administrativa aos fundamentos da decisão judicial que, contudo, podem contribuir para a valoração da conduta do servidor investigado, a critério discricionário do presidente do PAD.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As instâncias (esferas) penal, civil e administrativa são, em regra, independentes, o que significa que uma decisão em uma delas não afeta automaticamente as outras. No entanto, essa independência é relativa, pois a absolvição criminal só vincula a esfera administrativa se for por inexistência do fato ou negativa de autoria.
- (A) Incorreta: A vinculação da esfera administrativa à judicial criminal não é absoluta para qualquer fundamento de decisão judicial. A independência é relativa, com exceções específicas.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A absolvição penal por falta de provas não tem o condão de vincular a esfera administrativa. A repercussão só ocorre quando a absolvição se dá por inexistência do fato ou negativa de autoria. A banca tenta confundir o candidato com um fundamento que parece plausível, mas que não se enquadra nas exceções à independência das instâncias.
- (C) Correta: A pretensão de João deve ser julgada improcedente porque a absolvição criminal por falta de provas não vincula a esfera administrativa. A Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do STF estabelecem que a decisão penal só repercute na esfera administrativa quando há absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria. Como a absolvição de João foi por falta de provas, a independência relativa das instâncias permite que a sanção administrativa seja mantida.
- (D) Incorreta: A vinculação não é genérica para qualquer decisão absolutória, nem se estende automaticamente à esfera cível neste contexto de repercussão penal-administrativa. A coisa julgada penal só tem efeito vinculante na esfera administrativa em casos específicos.
- (E) Incorreta: Embora mencione a independência das instâncias, está incorreta ao afirmar que não há nenhuma vinculação necessária. Existem, sim, casos de vinculação (inexistência do fato ou negativa de autoria). Além disso, a valoração da conduta não é a critério discricionário do presidente do PAD quando há uma decisão penal vinculante.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.