Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 39)
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até I dias, II prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado III, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
- A90 − sem − pelo prazo de 15 dias
- B30 − com − pelo prazo de 20 dias
- C60 − sem − por igual prazo (alternativa correta)
- D60 − com − pelo prazo de 30 dias
- E30 − sem − pelo dobro do prazo
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O afastamento preventivo é uma medida cautelar no processo administrativo disciplinar (PAD) para que o servidor não atrapalhe a investigação, sendo temporário e sem perda de salário.
(A) Incorreta: O prazo inicial de afastamento é de até 60 dias, não 90, e a prorrogação é por igual prazo, não 15 dias.
(B) Incorreta: O prazo inicial é de 60 dias, não 30; o afastamento é sem prejuízo da remuneração, não com; e a prorrogação é por igual prazo, não 20 dias.
(C) Correta: Conforme o Art. 147 da Lei nº 8.112/1990, o afastamento pode ser de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e prorrogado por igual prazo (ou seja, mais 60 dias).
(D) Incorreta: Embora o prazo inicial de 60 dias esteja correto, o afastamento é sem prejuízo da remuneração, e a prorrogação é por igual prazo, não por 30 dias. A armadilha aqui é a expressão "com prejuízo da remuneração", que induz o aluno a pensar que, por estar afastado, o servidor perderia o salário, o que é falso para esta medida cautelar.
(E) Incorreta: O prazo inicial é de 60 dias, não 30, e a prorrogação é por igual prazo, não pelo dobro do prazo.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.